Termos e Condições 52be

Art. 1 Definições e Aceitação dos Termos

Para os fins deste instrumento, as expressões abaixo terão o seguinte significado:

• "Plataforma" refere-se ao site 52be, acessível em https://52be.cam, incluindo todos os seus serviços, jogos, funcionalidades e conteúdos;
• "Usuário" ou "Jogador" significa qualquer pessoa física que acesse, navegue ou utilize a Plataforma, independentemente de ter criado uma conta;
• "Conta" significa o registro individual criado pelo Usuário para acessar os serviços da 52be;
• "Saldo Real" são os fundos depositados pelo Usuário na sua Conta, disponíveis para apostas e saque;
• "Saldo Bônus" são créditos promocionais concedidos pela 52be, sujeitos a condições específicas de rollover e validade;
• "Rollover" ou "Requisito de Apostas" é o número de vezes que o Saldo Bônus deve ser apostado antes de poder ser convertido em Saldo Real e sacado.

A aceitação destes Termos ocorre de forma expressa no momento em que o Usuário marca a caixa de aceite durante o cadastro, realiza um depósito ou simplesmente continua utilizando a Plataforma após notificação de atualização dos Termos. Caso o Usuário não concorde com qualquer disposição aqui contida, deverá cessar imediatamente o uso da Plataforma e solicitar o encerramento de sua Conta.

Art. 2 Elegibilidade e Cadastro

Para utilizar os serviços da 52be, o Usuário deve, cumulativamente:

• Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
• Ser residente no Brasil ou estar acessando a Plataforma a partir do território brasileiro;
• Possuir CPF válido e regularizado junto à Receita Federal do Brasil;
• Não estar cumprindo pena de autoexclusão ativa na 52be ou em qualquer sistema nacional de exclusão de apostadores;
• Não ser funcionário, colaborador, parceiro ou familiar direto de funcionário da 52be;
• Ter capacidade civil plena, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002).

Cada Usuário está autorizado a criar e manter somente uma (1) Conta na Plataforma. A criação de múltiplas contas com a mesma identidade ou com identidades distintas para burlar regras, coletar bônus duplicados ou praticar qualquer conduta vedada constitui violação grave destes Termos, sujeitando o Usuário ao bloqueio imediato de todas as contas e ao confisco dos saldos envolvidos.

Art. 3 Verificação de Identidade (KYC)

A 52be adota procedimentos de verificação de identidade (Know Your Customer — KYC) em conformidade com a legislação brasileira de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998) e com as diretrizes da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA). A verificação poderá ser solicitada a qualquer momento, sendo obrigatória antes do primeiro saque ou quando o volume de transações atingir os limites regulatórios.

3.1 Documentos Exigidos

• Documento de identidade com foto válido: RG, CNH ou passaporte brasileiro;
• CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) — o número deve coincidir com o informado no cadastro;
• Comprovante de residência emitido nos últimos 90 dias (conta de água, luz, gás, telefone fixo ou extrato bancário);
• Selfie com o documento de identidade, quando solicitado pelo sistema antifraude.

3.2 Prazo de Análise

A 52be se compromete a analisar os documentos enviados em até 72 (setenta e duas) horas úteis contadas do envio completo. Em casos de suspeita de fraude ou inconsistência documental, o prazo poderá ser estendido, e a Conta permanecerá bloqueada para saques durante a análise.

A recusa em fornecer a documentação solicitada ou o envio de documentos falsos, adulterados ou de terceiros implicará o bloqueio imediato da Conta, o cancelamento de todos os saques pendentes e a comunicação às autoridades competentes, nos termos da legislação brasileira.

Art. 4 Conta do Usuário

4.1 Responsabilidade pelo Acesso

O Usuário é inteiramente responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso (e-mail e senha) e por todas as atividades realizadas em sua Conta. A 52be recomenda fortemente o uso de senhas fortes e únicas, bem como a ativação da autenticação em dois fatores (2FA) quando disponível.

4.2 Comunicação de Acesso Não Autorizado

Em caso de suspeita de acesso não autorizado, uso indevido da Conta ou comprometimento das credenciais, o Usuário deverá comunicar imediatamente o suporte da 52be pelo e-mail [email protected] ou pelo WhatsApp indicado na Plataforma. A 52be não se responsabiliza por perdas decorrentes de acesso não autorizado que o Usuário deixou de comunicar em tempo hábil.

4.3 Inatividade de Conta

Contas sem qualquer atividade (login, depósito, aposta ou saque) por período superior a 12 (doze) meses consecutivos serão consideradas inativas. A 52be reserva-se o direito de aplicar uma taxa de manutenção mensal de até R$ 10,00 (dez reais) sobre o saldo disponível em contas inativas, após notificação prévia ao e-mail cadastrado. Caso o saldo seja insuficiente para cobrir a taxa, a Conta será encerrada sem ônus adicional ao Usuário.

Art. 5 Depósitos

A 52be aceita depósitos realizados exclusivamente por meio dos métodos de pagamento disponibilizados na Plataforma no momento da transação. Os métodos atualmente aceitos incluem: Pix, Mercado Pago, PicPay, TED/DOC, Boleto Bancário, além de cartões Visa, Mastercard e Elo, e contas em bancos digitais como Nubank, Inter e C6 Bank.

5.1 Valores Mínimos e Máximos

• Depósito mínimo: R$ 20,00 (vinte reais) por transação;
• Depósito máximo diário: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), salvo limites específicos definidos pelo método de pagamento escolhido;
• Depósitos via Pix são processados de forma instantânea, 24 horas por dia, 7 dias por semana, inclusive feriados nacionais.

5.2 Titularidade

O Usuário somente poderá realizar depósitos utilizando métodos de pagamento em seu próprio nome e CPF. São expressamente vedados depósitos realizados por terceiros, familiares ou representantes, salvo disposição legal em contrário. Depósitos identificados como provenientes de terceiros serão devolvidos ao remetente, deduzidas as tarifas bancárias aplicáveis.

Art. 6 Saques

O Usuário poderá solicitar o saque de seu Saldo Real a qualquer momento, respeitadas as condições estabelecidas neste Artigo e a conclusão bem-sucedida do processo KYC descrito no Artigo 3.

6.1 Valores e Prazos

• Saque mínimo: R$ 50,00 (cinquenta reais) por solicitação;
• Saque máximo diário: R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por Conta;
• Prazo de processamento via Pix: até 5 (cinco) minutos após aprovação da solicitação;
• Prazo para outros métodos: até 3 (três) dias úteis, sujeito ao processamento bancário.

6.2 Método de Saque

Os saques serão processados preferencialmente pelo mesmo método utilizado no depósito mais recente. A 52be reserva-se o direito de exigir que o saque seja realizado para a mesma conta bancária ou chave Pix do depósito de origem, como medida de prevenção à lavagem de dinheiro.

6.3 Retenção para Verificação

A 52be poderá reter temporariamente solicitações de saque para fins de análise de segurança, verificação KYC pendente ou investigação de atividade suspeita. O Usuário será notificado por e-mail ou mensagem na Plataforma sobre qualquer retenção, com a indicação do motivo e do prazo estimado para resolução.

Art. 7 Bônus e Promoções

A 52be poderá, a seu exclusivo critério, oferecer bônus, free spins, cashback, promoções sazonais e programas de fidelidade aos seus Usuários. A aceitação de qualquer bônus implica a concordância com os termos específicos de cada oferta, que deverão ser lidos integralmente antes da aceitação.

7.1 Regras Gerais de Bônus

• Todo bônus possui um requisito de rollover (giro) que deve ser cumprido antes do saque. O rollover padrão é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus, salvo indicação diversa nos termos da oferta específica;
• O prazo de validade padrão para cumprimento do rollover é de 30 (trinta) dias corridos a partir da data de crédito do bônus;
• Apostas em jogos de mesa (roleta, bacará, blackjack) contribuem com apenas 10% para o cumprimento do rollover, salvo disposição diversa;
• Apostas canceladas, apostas com odds abaixo de 1,50 em apostas esportivas e apostas com cobertura de ambos os lados (arbitragem) não são computadas para o rollover;
• A 52be reserva-se o direito de cancelar qualquer bônus em caso de suspeita de abuso promocional, criação de múltiplas contas ou uso de sistemas automatizados.

7.2 Vedação ao Abuso de Bônus

É expressamente proibido o uso de estratégias destinadas a explorar bônus de forma abusiva, incluindo, mas não se limitando a: criação de múltiplas contas, uso de identidades de terceiros, apostas de baixo risco para cumprir rollover (hedging), ou qualquer comportamento que indique que o objetivo do Usuário é o resgate do bônus sem exposição real ao risco de aposta. A 52be poderá, a qualquer momento, ajustar, cancelar ou reter saques relacionados a tais práticas.

Art. 8 Regras Gerais de Apostas e Jogos

Todas as apostas realizadas na 52be são definitivas no momento de sua confirmação pelo sistema. O Usuário declara compreender que os resultados dos jogos de cassino são determinados por Geradores de Números Aleatórios (RNG) certificados por auditorias independentes, garantindo a imparcialidade de cada rodada.

8.1 Erros do Sistema

Em caso de falha técnica, erro de software, bug ou mal funcionamento que resulte em aposta com odds ou pagamento claramente incorreto (erro manifesto), a 52be reserva-se o direito de anular a aposta e devolver o valor apostado ao Saldo Real do Usuário, sem que isso gere direito a qualquer indenização ou compensação adicional.

8.2 Apostas Esportivas

• Todas as apostas esportivas são liquidadas de acordo com o resultado oficial divulgado pelo órgão competente (confederação, federação ou liga organizadora);
• Em caso de suspensão ou cancelamento de partida antes do término regulamentar (90 minutos para futebol), as regras específicas de cada modalidade serão aplicadas conforme indicado na seção de ajuda da Plataforma;
• A 52be reserva-se o direito de limitar o valor máximo de apostas por mercado, evento ou Usuário, a seu exclusivo critério e sem necessidade de justificativa.

Art. 9 Jogo Responsável

A 52be é profundamente comprometida com a promoção do jogo responsável e o bem-estar de seus Usuários. O jogo deve ser uma forma de entretenimento e lazer — nunca uma fonte de renda ou uma solução para dificuldades financeiras.

• O Usuário poderá, a qualquer momento, solicitar a definição de limites de depósito (diário, semanal ou mensal) diretamente em sua Conta ou pelo suporte;
• A funcionalidade de autoexclusão temporária (de 24 horas a 6 meses) ou permanente está disponível para todos os Usuários que se sintam incapazes de controlar seus hábitos de jogo;
• Em caso de autoexclusão permanente, a reativação da Conta não será permitida sob nenhuma circunstância;
• A 52be treinará sua equipe de suporte para identificar sinais de comportamento problemático e oferecer encaminhamento a recursos de apoio.

Para mais informações sobre ferramentas de jogo responsável, acesse nossa página dedicada. Em caso de necessidade de apoio emocional, ligue para o CVV: 188 (disponível 24h, gratuito de qualquer telefone no Brasil).

Art. 10 Conduta Proibida

São expressamente vedadas as seguintes condutas na Plataforma 52be:

• Fornecer informações falsas, incompletas ou desatualizadas durante o cadastro ou o processo KYC;
• Criar mais de uma Conta na Plataforma (contas múltiplas);
• Utilizar software de automação, bots, scripts ou qualquer ferramenta que simule comportamento humano para apostas;
• Praticar arbitragem de apostas (apostas em todos os resultados possíveis de um mesmo evento para garantir lucro independente do resultado);
• Fazer uso indevido de bônus, promoções ou erros de sistema de forma intencional;
• Praticar lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita utilizando a Plataforma como veículo;
• Tentar invadir, hackear ou comprometer a segurança da Plataforma, de outros Usuários ou dos sistemas da 52be;
• Transferir, vender ou ceder sua Conta a terceiros;
• Utilizar a Plataforma em jurisdições onde o acesso seja expressamente proibido pela lei local.

Art. 11 Suspensão e Encerramento de Conta

A 52be poderá suspender temporariamente ou encerrar definitivamente a Conta de qualquer Usuário, a qualquer momento e sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Violação de qualquer disposição destes Termos;
• Solicitação do próprio Usuário (encerramento voluntário);
• Determinação judicial ou administrativa de autoridade competente;
• Suspeita fundamentada de fraude, lavagem de dinheiro ou financiamento de atividades ilícitas;
• Inatividade prolongada da Conta, conforme descrito no Artigo 4.3;
• Falecimento do Usuário, mediante comprovação por herdeiros legais.

Em caso de encerramento voluntário, o Usuário deverá solicitar o saque de todo o saldo disponível antes ou no momento do pedido de encerramento. Saldos não sacados em contas encerradas a pedido do Usuário serão retidos por até 90 (noventa) dias para eventual contestação, após o que serão revertidos à 52be, salvo determinação judicial em contrário.

Art. 12 Limitação de Responsabilidade

A 52be envidará seus melhores esforços para manter a Plataforma disponível de forma ininterrupta, segura e funcional. Contudo, a 52be não garante disponibilidade absoluta e não se responsabiliza por danos decorrentes de:

• Interrupções ou falhas temporárias do sistema para fins de manutenção, atualização ou por fatores externos alheios ao controle da 52be;
• Perda de conexão com a internet pelo Usuário durante uma sessão de jogo ou aposta;
• Atos de força maior, desastres naturais, ataques cibernéticos ou falhas de infraestrutura de terceiros (provedores de internet, processadores de pagamento, servidores de nuvem);
• Decisões de apostas tomadas pelo próprio Usuário, que assume integralmente o risco financeiro de cada aposta realizada;
• Danos indiretos, lucros cessantes ou perdas consequenciais de qualquer natureza.

A responsabilidade total da 52be perante qualquer Usuário, em qualquer hipótese, ficará limitada ao saldo real disponível na Conta do Usuário no momento do evento gerador do dano.

Art. 13 Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da Plataforma 52be — incluindo, mas não se limitando a: marcas, logotipos, textos, imagens, gráficos, ícones, software, código-fonte, design de interface, sons e vídeos — é de titularidade exclusiva da 52be ou de seus licenciantes, e está protegido pela legislação brasileira de propriedade intelectual (Lei 9.610/1998 — Lei de Direitos Autorais e Lei 9.279/1996 — Lei de Propriedade Industrial).

É expressamente proibido ao Usuário reproduzir, copiar, distribuir, modificar, criar obras derivadas, fazer engenharia reversa ou explorar comercialmente qualquer elemento da Plataforma sem autorização prévia e expressa por escrito da 52be. O uso dos jogos e conteúdos disponíveis na Plataforma é licenciado ao Usuário exclusivamente para fins de entretenimento pessoal e não comercial.

Art. 14 Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

A 52be trata os dados pessoais de seus Usuários em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018) e com sua Política de Privacidade, que integra estes Termos por referência.

O Usuário possui os seguintes direitos garantidos pela LGPD, exercíveis mediante solicitação ao nosso Encarregado de Dados (DPO) pelo e-mail [email protected]:

• Confirmação da existência de tratamento de seus dados pessoais;
• Acesso aos dados pessoais tratados pela 52be;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos;
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço, quando aplicável;
• Eliminação dos dados pessoais tratados com base no consentimento do Usuário;
• Revogação do consentimento, a qualquer tempo, sem prejuízo da licitude do tratamento anterior.

Art. 15 Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial:

• Lei 14.790/2023 — Regulamentação das apostas de quota fixa e jogos online no Brasil;
• Lei 13.756/2018 — Marco inicial das apostas esportivas de quota fixa;
• Lei 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);
• Lei 10.406/2002 — Código Civil Brasileiro;
• Lei 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Para a resolução de controvérsias oriundas destes Termos, as partes elegem o foro da comarca de Recife, Estado de Pernambuco, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo disposição legal obrigatória em contrário.

Art. 16 Alterações dos Termos e Condições

A 52be reserva-se o direito de modificar, atualizar ou substituir estes Termos a qualquer momento, mediante notificação ao Usuário com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos, por meio de aviso na Plataforma e/ou por e-mail cadastrado.

O uso contínuo da Plataforma após o prazo de notificação será interpretado como aceitação tácita das alterações. Caso o Usuário não concorde com os novos Termos, deverá cessar o uso da Plataforma e encerrar sua Conta antes da entrada em vigor das alterações, solicitando o saque de seu saldo disponível.

Art. 17 Disposições Finais

A invalidade ou inexequibilidade de qualquer cláusula destes Termos não afetará a validade das demais disposições, que permanecerão em pleno vigor. A eventual tolerância da 52be em relação a qualquer descumprimento não implica renúncia ao direito de exigir o cumprimento integral destes Termos no futuro.

Estes Termos constituem o acordo integral entre o Usuário e a 52be com relação ao objeto aqui tratado, substituindo quaisquer entendimentos ou acordos anteriores, verbais ou escritos, sobre o mesmo objeto. Em caso de conflito entre estes Termos e quaisquer comunicações de marketing ou materiais promocionais, prevalecerão os presentes Termos.

Para dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas a estes Termos, o Usuário poderá entrar em contato com a 52be pelo e-mail [email protected] ou pelo canal de suporte disponível na Plataforma.

Versão: 2.0  |  Data de vigência: 01/01/2026  |  Última revisão: 01/01/2026